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O Ministério Público do Rio Grande do Norte identificou fragilidades na organização interna de um setor de licitações na Prefeitura de São Gonçalo do Amarante que, na avaliação do órgão, podem aumentar os riscos de erros, fraudes e ocultação de irregularidades.
O
problema apontado está na concentração de diferentes funções do processo de
contratação nas mãos do diretor do Departamento Municipal de Trânsito
(Demutran), situação constatada durante a análise de um procedimento envolvendo
aluguel de veículos.
A
preocupação consta em recomendação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
São Gonçalo do Amarante, publicada nesta quarta-feira 8 no Diário Oficial do
Ministério Público. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Flávio
Henrique de Oliveira Nóbrega e foi direcionado ao prefeito do município, Jaime
Calado (PSD), e ao diretor do Demutran, atualmente Edmilson Gomes.
O
MP aponta que, durante uma investigação, a própria Prefeitura e o Demutran
informaram que as funções relacionadas à contratação de aluguel de veículos
estavam centralizadas no diretor do órgão. Foi a partir dessa informação que o
MPRN passou a cobrar uma reorganização dos fluxos internos de licitações e
contratos.
O
ponto central levantado pelo Ministério Público é a ausência de uma separação
adequada entre funções consideradas sensíveis dentro do ciclo de contratação
pública. Quando uma mesma autoridade concentra etapas distintas, diminui-se a
existência de controles independentes entre quem autoriza, quem conduz ou
formaliza a contratação e quem posteriormente fiscaliza a execução do contrato.
A
Promotoria fundamenta a preocupação na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, que incorporou expressamente o
princípio da segregação de funções. Pela legislação, a autoridade máxima de
cada órgão deve evitar que o mesmo agente público exerça simultaneamente
atividades consideradas mais expostas a riscos. O objetivo é justamente reduzir
a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
No
documento, o MPRN também relaciona a necessidade de mudanças à proteção do
patrimônio público e à prevenção de prejuízos ao erário. Diante do problema identificado, a Promotoria
recomendou ao prefeito de São Gonçalo do Amarante e ao diretor do Demutran que
reestruturem os fluxos internos de licitações e contratos. A orientação é
estabelecer uma separação “clara e objetiva” das diferentes funções exercidas
ao longo do processo de contratação pública.