A Vara da Fazenda Pública em Parnamirim determinou a inclusão de Pascal Philippe Eugene Genevo no Grupo de Trabalho Técnico (GTT) criado para definir a Zona Especial de Interesse Urbanístico e Ambiental em Cotovelo Novo. A decisão liminar atende pedido feito em ação contra o Município.
O
GTT foi criado pelo Decreto nº 7.879/2026 para elaborar proposta desta área no
litoral Sul. Genevo é vice-presidente da Associação dos Proprietários,
Moradores e Veranistas da Praia de Cotovelo (PROMOVEC).
Segundo
a decisão, o autor protocolou dois requerimentos de participação, em 20 de
março e 22 de abril de 2026. A Prefeitura não respondeu aos pedidos antes de
publicar a Portaria nº 0709/2026, em 9 de junho.
O
juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim afirmou que a Prefeitura de Paranamirim não
apresentou motivação para a escolha dos integrantes do eixo da sociedade civil.
A
decisão cita violação aos princípios da legalidade, da publicidade e da
impessoalidade. O juiz destacou que mesmo atos discricionários exigem motivação
por parte da administração pública.
O
Município de Parnamirim foi condenado a publicar portaria complementar em 48
horas, incluindo Genevo no GTT. O descumprimento sujeita a Prefeitura a multa de
R$ 10 mil, com possibilidade de majoração. A Prefeitura de Parnamirim terá
prazo de 30 dias para apresentar defesa no processo.