O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, obteve uma decisão judicial favorável para o bloqueio de R$ 1 milhão das contas municipais.
A medida foi
tomada em razão da persistente omissão da Prefeitura no cumprimento de sentença
que determinou a regularização estrutural e sanitária das escolas públicas. A
decisão judicial anterior, transitada em julgado em novembro de 2023, obrigava
o Município a elaborar projetos de proteção contra incêndio e pânico, realizar
intervenções físicas e obter alvarás da Vigilância Sanitária.
A atuação
ministerial demonstrou que, apesar dos prazos concedidos, a edilidade não
comprovou o cumprimento substancial das obrigações. Apenas nove projetos de
prevenção de incêndio foram concluídos internamente, mas permanecem com
pendências junto ao Corpo de Bombeiros.
Para as demais
unidades, a responsabilidade havia sido repassada a uma empresa terceirizada,
porém o MPRN ressaltou que não houve prova da assinatura do contrato ou do
início efetivo dos trabalhos, mantendo as escolas em situação de risco.
Diante da
inércia, a Justiça já havia determinado a intimação pessoal da prefeita e dos
secretários de Educação e de Obras para apresentarem informações detalhadas.
Como as autoridades não demonstraram avanços reais e os prazos foram
ultrapassados, o Juízo da Vara da Infância e Juventude considerou a medida de
bloqueio adequada e proporcional para assegurar a efetividade das obrigações. O
bloqueio foi realizado via sistema SISBAJUD.