A Câmara dos Deputados
aprovou nesta terça-feira (22) parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei
3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
O texto de origem do Poder
Executivo segue para sanção do presidente da República.
Além do aumento na
validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a
proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência,
caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
Ao ser sancionada, se for
mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças
feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.
Caso ainda haja veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos.