A 4ª Vara do Trabalho de Natal determinou no último
dia 3 a proibição de veiculação de publicidade governamental do Estado do Rio
Grande do Norte até que sejam reimplantados os adicionais de periculosidade e
insalubridade na remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde
Púbica do Rio Grande do Norte (Sesap).
A medida foi tomada em razão do descumprimento de
decisão resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho
no Rio Grande do Norte.
A ação pleiteou o pagamento de adicionais de
insalubridade e periculosidade que haviam sido indevidamente retirados dos
servidores públicos da Secretaria de Saúde.
Apesar da concessão de liminar no mês passado, que
obrigava o Estado do RN a realizar essas medidas, além de restituir os valores
correspondentes às parcelas já retiradas, com a devida atualização monetária e
juros, o Estado não cumpriu a decisão judicial.