O Governo do Rio Grande do Norte prorrogou para o dia 30 de novembro de 2026 o prazo final de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, o Refis 2026.
O
Refis contempla exclusivamente débitos fiscais constituídos até o dia 31 de
dezembro de 2025, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O
prazo anterior para ingresso no programa — que é gerido pela Secretaria de
Estado da Fazenda (Sefaz-RN) e foi instituído pela Lei Estadual nº 11.546/2023
— havia sido estabelecido originalmente até 29 de julho de 2026. Com a dilação
do cronograma, a estimativa do fisco estadual é arrecadar R$ 20 milhões em
tributos renegociados.
A renegociação de débitos tributários oferece condições diferenciadas focadas na eliminação de encargos moratórios.