Em regra, a empresa
de um vereador não pode firmar contratos com a prefeitura do seu município,
seja para prestação de serviços ou fornecimento de produtos, conforme a
Constituição Federal (Art. 54) e a Lei Orgânica Municipal. O descumprimento
pode gerar anulação do contrato, improbidade administrativa e cassação do
mandato.
Assim, o vereador
não pode contratar nem por empresa própria, nem se for sócio/diretor de empresa
terceirizada, abrangendo prefeitura, autarquias e empresas públicas locais. O
objetivo é garantir a independência do vereador, evitando conflitos de interesse
entre fiscalizar o executivo e vender para ele.
Porém, em
Parnamirim, há denuncia de que o vereador Diego Américo de Carvalho (Democracia
Cristã) tem o contrato nº 78/2025-SME firmado entre a Secretaria Municipal de
Educação e a empresa Sistema Colégio e Curso.
O vereador Diego
Américo figura como sócio da empresa locadora; além de do mesmo ser presidente
da Comissão de Educação da Câmara Municipal.
Diante dessa
situação, o ex-vereador Fernando de Lima Fernandes ingressou com denúncia no Ministério
Público e também solicitou apuração por parte da Comissão de Ética da Câmara
Municipal de Parnamirim em face de potencial conflito de interesses e violação
à Lei Orgânica Municipal.