Cidades brasileiras ganharam um desconto de aproximadamente R$ 504 bilhões em suas dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao longo dos próximos 30 anos -m dinheiro que poderia adiar outra reforma previdenciária, novamente no radar.
O cálculo foi feito pela Confederação Nacional dos
Municípios (CNM), que culpa os programas do governo federal pelo rombo nas
contas municipais.
A lei, porém, concede uma série de benefícios às cidades
que devem ao RGPS: as parcelas da dívida saltarão de cinco para 25 anos; haverá
corte de juros, de multas e de correção monetária. Além disso, a dívida deixará
de ser corrigida pela taxa básica de juros, a Selic, e, no lugar, a correção
será apenas pela inflação mais juros.
O alívio de R$ 504 bilhões para os municípios se deve à
aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66, de autoria da CNM.
Aprovada pelo Congresso e regulamentada em setembro como Emenda Constitucional
136, a nova lei mudou as regras para o pagamento das dívidas previdenciárias
pelos municípios, mas o assunto acabou ofuscado porque a emenda também
renegociou o pagamento de dívidas judiciais, e por isso o texto acabou
conhecido como PEC dos Precatórios.