O ex-vereador e ex-secretário de Limpeza Urbana, Fernando de Lima Fernandes, Público Estadual solicitando a apuração de possível irregularidade em contrato de iluminação natalina em Parnamirim, pela atual gestão.
O contrato foi celebrado pela Prefeitura Municipal e a
empresa CEILURB LTDA, com valor global de aproximadamente R$ 3.050.008,35,
referente à prestação de serviços de iluminação natalina, custeado com recursos
da COSIP.
Fernando Fernandes fundamenta o seu pedido no artigo 129,
inciso III, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.429/92. Afirmou que em declaração
pública, o presidente da Câmara Municipal afirmou que referido montante não
corresponderia integralmente ao valor gasto no exercício atual, alegando
tratar-se, em parte, de “pagamento de dívida anterior”.
Contudo, a análise dos contratos evidencia que trata-se
de contrato novo, celebrado exclusivamente para o exercício do ano corrente, sem
menção a passivo financeiro anterior e não havendo, nos autos públicos,
previsão de quitação de despesas pretéritas.
Em seu pedido, Fernando Fernandes requer: abertura de
procedimento investigatório para análise do contrato citado; verificação de
eventual incompatibilidade entre a execução do objeto e a justificativa
política apresentada; apuração sobre a destinação dos recursos da COSIP; e, caso
constatada irregularidade, a adoção das medidas legais cabíveis.