O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado pague o 13º salário de 2025 aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) até o último dia de dezembro.
A decisão foi proferida na sexta-feira (19) pelo juiz
Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
A medida atende a uma ação do Sindicato dos Trabalhadores
da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN). O sindicato recorreu ao
Judiciário após o governo anunciar que parte da gratificação natalina só seria
paga em janeiro de 2026.
Na decisão, o magistrado concedeu tutela antecipada e
determinou o pagamento do 13º salário aos servidores ativos, aposentados e
pensionistas vinculados à Sesap ainda dentro de 2025. O juiz destacou o caráter
alimentar da verba e o risco de prejuízo financeiro aos trabalhadores em caso
de atraso.
Segundo o entendimento judicial, a Constituição do Estado
do Rio Grande do Norte estabelece que os vencimentos dos servidores públicos
devem ser pagos até o último dia de cada mês. O texto constitucional estadual
também assegura o direito ao 13º salário nos mesmos moldes da Constituição
Federal.
O magistrado também ressaltou que, caso o pagamento não
ocorra no prazo, a legislação prevê correção financeira referente ao período de
atraso.
A decisão alerta para a possibilidade de
responsabilização por improbidade administrativa ou penal, além da aplicação de
multa, em caso de descumprimento.