Por meio da Portaria nº 8253898 Inquérito Civil 04.23.2056.0000169/2025-67, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do norte, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim abriu procedimentos para instaurar Inquérito Civil Público.
O objeto do
procedimento é apurar a existência de nepotismo cruzado no âmbito da Prefeitura
Municipal de Ceará-Mirim e da Câmara Municipal do município.
O fundamento jurídico
é o art. 129, incisos III, da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, alínea
“a” e art. 26, inciso I, ambos da Lei n° 8.625/93 e demais dispositivos legais atinentes
ao caso, bem como a Súmula Vinculante nº 13.
No procedimento do
MPE são investigados: o prefeito Antônio Henrique Câmara, Marcone Barbosa,
Margarete Pereira, Claudia Roberta Soares Câmara Cavalcanti, Kícia Juliany da
Costa Barbosa, Joel Bezerra Cavalcnati, Gleice Mikaela Silva de Farias,Maria do
Socorro da Luz, Marcos Augusto da Silva, Claudia Marfisa Castro Soares, João
Marcos Peixoto daSilva, Victor Augusto Rodrigues de Oliveira Cavalcanti, Maria
Eduarda Pereira Câmara, Roberto DantasCâmara Junior, Robério Dantas Câmara;
RosaneMendonça Rodrigues, Ronaldo Marques Rodrigues.
Fonte. @blogolharatento