A petição, ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de
Parnamirim, aponta uma série de omissões da administração pública que vêm
comprometendo a atuação do setor, fundamental para a prevenção e controle de
doenças que afetam diretamente a saúde da população.
A ação judicial relata que, apesar de alertas feitos
desde 2021 e sucessivas audiências com representantes da Secretaria Municipal
de Saúde, o quadro funcional da Vigilância Epidemiológica segue defasado. Em
2025, apenas 17 servidores compõem a equipe - sete deles ocupando cargos
comissionados - e não há sequer um médico lotado no setor.
O Ministério Público destaca ainda que funções técnicas
essenciais vêm sendo exercidas por comissionados, em descompasso com a
legislação e decisões do Supremo Tribunal Federal.
A Promotoria ressalta que a omissão da prefeitura
representa não apenas falha administrativa, mas também uma ameaça direta à
saúde coletiva.
Diante da situação, o Ministério Público requer, em
caráter de urgência, que o Poder Judiciário determine ao Município a adoção de
medidas concretas para recompor a equipe da Vigilância Epidemiológica. A ação
visa garantir o cumprimento dos deveres constitucionais e assegurar à população
o direito fundamental à saúde, conforme previsto na Constituição Federal e na
Lei Orgânica da Saúde.