2 de julho de 2025

Ministério Público aciona a Justiça contra a Prefeitura de Parnamirim

O Ministério Público do Rio Grande do Norte ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Parnamirim, cobrando providências imediatas para sanar o grave déficit de profissionais na Vigilância Epidemiológica local.

A petição, ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, aponta uma série de omissões da administração pública que vêm comprometendo a atuação do setor, fundamental para a prevenção e controle de doenças que afetam diretamente a saúde da população.

A ação judicial relata que, apesar de alertas feitos desde 2021 e sucessivas audiências com representantes da Secretaria Municipal de Saúde, o quadro funcional da Vigilância Epidemiológica segue defasado. Em 2025, apenas 17 servidores compõem a equipe - sete deles ocupando cargos comissionados - e não há sequer um médico lotado no setor.

O Ministério Público destaca ainda que funções técnicas essenciais vêm sendo exercidas por comissionados, em descompasso com a legislação e decisões do Supremo Tribunal Federal.

A Promotoria ressalta que a omissão da prefeitura representa não apenas falha administrativa, mas também uma ameaça direta à saúde coletiva.

Diante da situação, o Ministério Público requer, em caráter de urgência, que o Poder Judiciário determine ao Município a adoção de medidas concretas para recompor a equipe da Vigilância Epidemiológica. A ação visa garantir o cumprimento dos deveres constitucionais e assegurar à população o direito fundamental à saúde, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde.