O CPF do contribuinte que não envia o documento pode ficar com status de “pendente de regularização” ou “omisso na entrega da declaração”.
Mas a Receita esclarece que o não envio da declaração não
leva a penalidades como o bloqueio de CPF, impedimento de casamento, restrição
a participação em concursos públicos, bloqueio de contas bancárias, prisão
entre outras fake news que circulam nas redes sociais.
Segundo a Receita, a situação de “pendente de
regularização” não tem caráter punitivo e não impede o exercício de direitos.
Ela serve apenas como um alerta para que a pessoa regularize sua situação com o
Fisco.
São obrigadas e declarar o Imposto de Renda sobre a
Pessoa Física (IRPF) as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis
acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade
rural acima de R$ 169.440.