O Ministério Público do Rio Grande do Norte está recomendando à prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz (Solidariedade), que cumpra a Lei Complementar Municipal nº 226/2022 que exige a formação de lista tríplice para o cargo de comandante da Guarda Municipal.
“A nomeação para o cargo de Comandante Geral da Guarda
Municipal de Parnamirim, efetivada pela Portaria nº 0084, de 07 de janeiro de
2025, ocorreu sem a devida apresentação da lista tríplice pelo então titular da
pasta da Segurança ou por quem legalmente o substituísse, configurando o
descumprimento dos requisitos legais", entende a promotora Juliana
Limeira.
À época, Ewerton Sérgio da Silva Dias foi nomeado para o
cargo.
A promotora Juliana Limeira estipulou um prazo de 20 dias
para cumprimento da recomendação.