O ex-vereador e ex-secretário municipal, Fernando de Lima Fernandes, acaba de protocolar junto ao Ministério Público, em Parnamirim, denúncia a qual relata indícios graves de nepotismo e falsidade ideológica na administração pública municipal de Parnamirim, prática vedada pelo ordenamento jurídico e pela Súmula Vinculante nº 13 do STF.
As evidências anexadas apontam para um esquema de
favorecimento de parentes de autoridades da atual gestão municipal, com
nomeações irregulares para cargos comissionados, inclusive com a assinatura
obrigatória de Declarações de Nepotismo falsas, exigidas pela própria
Prefeitura conforme modelo da ecretaria de Administração e Recursos Humanos.
Dentre os casos relatados e devidamente documentados
estão: Nomeação de Fábio Falcão, esposo da atual vice-prefeita Kátia Pires,
para o cargo de Secretário Municipal de Limpeza Urbana; Nomeações de familiares
da ex-vereadora Fativan Alves, secretária da SEMAS; Nomeação e Inclusão da Sra.
Gezilane Toscano, mãe da atual secretária de educação Eliza Toscano, em
colegiado administrativo municipal (COGEA); Nomeações de duas irmãs comissionadas,
conforme documentos publicados no Diário Oficial do Município; Nomeação da esposa do Secretário de Saúde em
cargo de comissão.
O vereador fundamenta a denúncia na Constituição Federal
(art. 37, caput e incisos II e V); Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe o
nepotismo na administração pública direta e indireta; e Código Penal (art.
299), pela possível falsidade ideológica nas declarações de não parentesco
assinadas pelos nomeados.
Por fim, solicita ao Ministério Público que apure com
urgência a legalidade das nomeações; verifique
as declarações assinadas e compare com os vínculos familiares apontados; promova
a responsabilização civil, administrativa e penal dos envolvidos; e adote as
medidas cabíveis para a nulidade dos atos administrativos.