O Governo Federal
pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova
legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967.
O decreto foi
instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje
“dispõe sobre a organização da administração federal.”
O propósito,
segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, é tornar a
legislação compatível com a Constituição Federal.
Para isso, o MGI e
a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão formada por mais de uma
dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e
acadêmicos.
O grupo tem até
abril de 2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a
proposta de revisão do decreto-lei.