O prazo acabaria nessa quarta-feira
(31). O adiamento consta de uma portaria conjunta da Receita Federal e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicada em edição
extraordinária do Diário Oficial da União nesta quarta-feira.
Essa foi a segunda vez em que o prazo
de adesão foi prorrogado. Com a data limite originalmente prevista para 31 de
março, o programa teve o prazo estendido até o fim de maio.
Programa que estende à Receita Federal
o modelo de transações tributárias disponível desde 2020 para a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Litígio Zero permite a
renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do
contribuinte, em troca da desistência de ações na Justiça (no caso de débitos
inscritos na Dívida Ativa da União) ou de contestações administrativas no
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga na esfera
administrativa débitos com o Fisco.