21 de maio de 2023

TJRN suspende temporariamente o concurso da Polícia Militar do RN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu temporariamente neste sábado (20) o concurso de praças da Polícia Militar.

A decisão foi da juíza Ana Nery Lins de Oliveira Cruz, atendendo uma ação civil pública do Ministério Público do RN com pedido de tutela antecipada.

O concurso tinha previsão para realização dos exames de habilidade musical neste domingo (21) e exame de avaliação de condicionamento físico para começar na segunda-feira (22).

Na ação, o MP aponta o fato de o edital do concurso público para praças da PM não observar as leis estaduais que estabelecem a obrigatoriedade de prova de redação na primeira etapa do certame.

A decisão da juíza cita que a norma vigente estadual "estipula como obrigatoriedade do certame público desempenho em provas objetivas e/ou escritas mais redação, mais capacidade física, de forma a garantir o preparo técnico dos candidatos para o exercício da função pública, proporcionando assim à administração pública a aferição, qualificação e seleção dos candidatos mais capazes a exercer as suas respectivas funções".

A decisão expedida pelo TJRN cita ainda que "o edital nada dispôs sobre cobrança e aplicação de prova de redação, sendo esta uma das etapas obrigatórias para o ingresso na carreira pretendida" por força da legislação estadual.