A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza os departamentos de trânsito (Detrans) a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para
que seja votada pelo Plenário.
Atualmente, a matéria é regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito
(Contran). O texto aprovado prevê ainda que multas em outro estado só
serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o
que notificou.
O substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei
2959/19, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), permite que a
solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela sejam suficientes
para a emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento
Anual referente ao ano da infração ou ao ano seguinte.