A isenção de IR das pensões alimentícias decorrentes do direito da
família já havia sido decidida em junho pelo plenário, por 8 votos a 3. Desta
vez, porém, todos os 11 ministros rejeitaram um recurso em que a União dizia
haver obscuridades e buscava amenizar a decisão do Supremo.
O caso foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última
sexta-feira (30).
Com a rejeição total deste último embargo de declaração, o governo deve
agora deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano, segundo estimativas da
Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O impacto fiscal, contudo, pode ir além, pois os pensionistas que
tiveram o dinheiro recolhido pelo governo podem agora pedir o dinheiro de volta
na Justiça, até o prazo legal máximo de cinco anos.