O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
determinou ao Governo do Estado a entrega dos dados de arrecadação de IPVA,
ICMS e da dívida ativa à Federação dos Municípios do RN (Femurn).
O Executivo havia negado as solicitações
administrativas apresentadas pela entidade desde o início de 2021.
Com os números, a instituição espera poder
aferir de forma mais precisa se o Estado está repassando (ou não) tudo o que é
devido a cada município referente a arrecadação de impostos.
A decisão foi do desembargador Claudio
Santos, que determinou ao secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo
Xavier, fornecer os dados solicitados no prazo de 15 dias.
Conforme o magistrado, “os Municípios estão
sendo privados mensalmente de fiscalizar a regularidade dos valores a eles
repassados, indispensáveis à gestão municipal e à promoção das políticas
públicas”.