O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 392
votos contra 71 e 2 abstenções, valor fixo para cobrança de ICMS sobre
combustíveis.
A medida está prevista no Projeto de Lei
Complementar 11/20.
Os deputados ainda precisam votar os destaques que
podem alterar o texto.
O texto aprovado obriga estados e Distrito Federal
a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que
pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria.
Na prática, a proposta torna o ICMS invariável
frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
Atualmente, as alíquotas de ICMS para gasolina
variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.
Pela nova lei, as alíquotas específicas serão
fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação.