14 de agosto de 2021

MP recomenda suspensão do pagamento de diárias a policiais civis em Extremoz

A Prefeitura de Extremoz deve suspender o pagamento das diárias operacionais aos policiais civis lotados na Delegacia de Polícia no Município.

É o que está recomendando o Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Extremoz.

O pagamento mencionado é decorrente do convênio celebrado entre o Município e o Estado do Rio Grande do Norte.

Para emitir a recomendação, portanto, o MPRN levou em consideração lei estadual que proíbe ao policial civil “exercer outras atividades que sejam incompatíveis com o cargo ou função ou com o horário de trabalho”.

Segundo o MP, o receber pagamento por esse tipo de serviço, os policiais civis estão incorrendo em desvio de função, violando princípios norteadores da Administração Pública.

Também, o Tribunal de Contas do Estado estabeleceu que “não pode haver transferência voluntária para fins de pagamento de despesa com pessoal”.

No prazo de 20 dias, a gestão municipal terá que remeter à unidade ministerial as informações sobre as providências adotadas para o cumprimento ao que foi recomendado. Em caso de descumprimento, o MPRN informa que adotará as medidas judiciais cabíveis à espécie.