A respeito dos vídeos divulgados nas redes sociais que mostram uma festa em ambiente marinho com aglomeração de pessoas, ocorrida na última quinta-feira (28), na área dos Parrachos de Pirangi, em Parnamirim, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, esclarece que por se tratar de águas jurisdicionais brasileiras, a Constituição Federal estabelece que a propriedade, bem como a fiscalização de embarcações são de responsabilidade da União.
O poder de polícia para atuar nessa área é de competência do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A respeito do dano ambiental provocado na área, o responsável é passível
de punição, por meio da Lei Nº 9.605/98, que trata sobre as condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente.