18 de agosto de 2020

Equipe econômica avalia rever o benefício de gratuidade de Justiça

Uma proposta que está em estudo no Governo Federal pretende rever a gratuidade de Justiça, prevista no Código de Processo Civil, e que permite a isenção de custas dos processos para cidadãos carentes ou que alegam não terem condições de arcar com os procedimentos judiciais sem comprometer a renda.

A intenção é de restringir acesso ao benefício e reduzir gastos dos cofres públicos.

Mas, para alterar legislação federal é necessário que as mudanças tenham a chancela do Congresso e ocorram por meio de projeto de lei. A isenção envolve diversos custos processuais, entre eles a emissão de certidões cartorárias, ofícios, remuneração de peritos convocados pela Justiça, publicações na imprensa oficial e os honorários dos advogados que compõem a causa.

Exames de DNA e os recursos possíveis no processo também podem ser cobertos pelo benefício. Esse tipo de concessão está previsto no artigo 98 do CPC.