Uma proposta que está em
estudo no Governo Federal pretende rever a gratuidade de Justiça, prevista no
Código de Processo Civil, e que permite a isenção de custas dos processos para
cidadãos carentes ou que alegam não terem condições de arcar com os
procedimentos judiciais sem comprometer a renda.
A intenção é de restringir
acesso ao benefício e reduzir gastos dos cofres públicos.
Mas, para alterar
legislação federal é necessário que as mudanças tenham a chancela do Congresso
e ocorram por meio de projeto de lei. A isenção envolve diversos custos
processuais, entre eles a emissão de certidões cartorárias, ofícios,
remuneração de peritos convocados pela Justiça, publicações na imprensa oficial
e os honorários dos advogados que compõem a causa.
Exames de DNA e os
recursos possíveis no processo também podem ser cobertos pelo benefício. Esse
tipo de concessão está previsto no artigo 98 do CPC.