Com base nesse entendimento, equipes da Polícia Militar, Guarda
Municipal, Corpo de Bombeiros Militar e fiscais da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano realizam diariamente o trabalho de averiguação
de cumprimento de tais medidas.
Nesse sentido, as equipes também atuam na conscientização de todos,
assim como na explicação do que pode funcionar e as categorias que devem
encerrar o atendimento às 13h.
O descumprimento das medidas implica em Crime de Desobediência e Crime
contra a Saúde Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 330 e 268 do
Código Penal. Tais condutas podem e devem ser denunciadas através do 156, 190 e
3272-1124.