Considerou que, em 30 de março de 2020 a Secretaria de Estado da Saúde
Pública publicou uma portaria fechando o Pronto Socorro do Hospital João
Machado para ampliação dos leitos de internação destinados aos pacientes com
coronavírus, passando, a partir dessa data, a referenciar as urgências para as
unidades básicas de saúde, Unidades de Pronto Atendimento-UPAS ou
Pronto-Atendimentos Municipais;
O MP considerou ainda não estar clara a pertinência de tal medida, tendo
em vista o grande volume de atendimentos já acrescidos às UPAS e aos
Pronto-Atendimentos Municipais justamente em razão dos casos de coronavírus.