18 de novembro de 2019

MP cobra comprovação de necessidade de cessão de professores

O Ministério Público do Rio Grande do Norte está recomendando que o Município de Parnamirim comprove que as cessões dos professores municipais adequem-se aos requisitos previstos nas leis reguladoras vigentes à época de cada cessão autorizada pelo poder público municipal.
Essa é a principal medida estipulada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Parnamirim ao prefeito e responsáveis pelas secretarias de Administração e de Educação, em recomendação ministerial.
O objetivo do MP é que seja demonstrado o interesse público na cessão dos professores municipais e a desnecessidade da prestação dos seus serviços em sala de aula.
Caso a Administração Municipal verifique que as cessões são irregulares ou ilegais, o MPRN orienta que adote medidas efetivas e comprovadas para regularizar as cessões indevidas.