Essa é a principal medida estipulada pela 1ª Promotoria de Justiça da
comarca de Parnamirim ao prefeito e responsáveis pelas secretarias de
Administração e de Educação, em recomendação ministerial.
O objetivo do MP é que seja demonstrado o interesse público na cessão
dos professores municipais e a desnecessidade da prestação dos seus serviços em
sala de aula.
Caso a Administração Municipal verifique que as cessões são irregulares
ou ilegais, o MPRN orienta que adote medidas efetivas e comprovadas para
regularizar as cessões indevidas.