Em relação aos jornalistas, a MP
acaba ainda com a exigência legal de diploma de jornalismo para o exercício de
algumas funções.
A medida ainda revoga leis que
regulamentam o exercício de profissões como corretor de seguro e guardador e
lavador de carros - uma lei de 1975 exigia o registro na Delegacia Regional do
Trabalho para guardar e lavar veículos automotores.