A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) na Câmara decidiu dar celeridade à Proposta de Emenda à
Constituição 410/18, que prevê a possibilidade da prisão após condenação em
segunda instância.
Uma proposta semelhante à
da Câmara também começou a ser discutida na CCJ do Senado, a PEC 5/19, de
autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR). O texto insere o inciso
XVI no art. 93 da Constituição Federal para permitir a possibilidade de
execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.
A PEC tem como relatora na
comissão a senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que deu parecer favorável à
aprovação do texto.