A Prefeitura de
Parnamirim publicou no Diário Oficial a Lei Ordinária nº 1973, de 21 de agosto de 2019, que dispõe
sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos
seletivos aos candidatos financeiramente hipossuficientes no âmbito do Município
de Parnamirim.
Com essa ação, a
Prefeitura visa promover ainda mais inclusão dos candidatos de baixa renda.
A taxa de
inscrição em concursos públicos e processos seletivos será isenta em relação ao
preenchimento de cargos da administração pública direta, indireta, autarquias,
fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público municipal.
É considerado
financeiramente hipossuficiente o candidato que for de família de baixa renda,
conforme dispõe o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2017 ou dispositivo
legal que o substitua.
O candidato
solicitante da isenção deverá apresentar o requerimento acompanhado de
declaração de que atende à condição de hipossuficiente. O órgão ou entidade
responsável pelo concurso ou processo seletivo poderá requerer ao candidato
outras informações e documentos para fins de justificativa do deferimento ou
não.