As
unidades da Federação que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
(PEF), pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito
medidas de ajuste definidas como pré-requisitos.
Enviado
na terça-feira (4) ao Congresso Nacional, o pacote tem o potencial de atender a
até 12 estados e o Distrito Federal, que recebem nota C (a segunda pior) na
classificação das contas locais.
As
iniciativas abrangem privatização de empresas locais, redução de incentivos
fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os
servidores da União, teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela
receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos orçamentos locais não
previstas na Constituição Federal, centralização da gestão financeira no Poder
Executivo local, abertura do mercado de gás canalizado e contratação de
serviços de saneamento básico por meio de concessões.
Dessas
oito ações, o governo local deverá escolher pelo menos três.