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Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu aumentar os descontos oferecidos a
empresas em acordos relacionados às chamadas ações regressivas previdenciárias,
que são processos em que a União cobra das empresas o ressarcimento de despesas
causadas por acidentes de trabalho.
Com
uma nova regulamentação do assunto, em vigor desde o último dia 5, o governo
quer acelerar a entrada dos valores nos cofres do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
Outra
novidade da portaria atualizada é que as empresas agora podem fazer acordos com
a AGU antes mesmo de a questão ir parar na Justiça, possibilidade que não
existia.
Para
acordos celebrados antes do ajuizamento de ação, o texto prevê desconto de até
20% nos valores vencidos. Para os que ainda irão vencer, 25%. Uma nova
possibilidade também é a de obter descontos mesmo quando a empresa opta pelo
parlamento da dívida.