O Ministério
Público Federal ingressou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal para
que o banco providencie a entrega dos documentos relativos aos 496 apartamentos
do Residencial Waldemar Rolim (foto)
e indenize os proprietários dos imóveis.
Construído em
Parnamirim dentro do Minha Casa, Minha Vida e destinado à Faixa 1 do programa –
a de menor renda, com famílias que ganham entre zero e três salários mínimos –
o empreendimento foi entregue em 2011 e, até hoje, seus moradores não receberam
os contratos e as escrituras públicas.
Em uma reunião
realizada em abril do ano passado, na Procuradoria da República em Natal, os
representantes da CEF assumiram expressamente a responsabilidade pela demora na
efetivação do registro dos contratos perante o cartório.
“É inconcebível e
irrazoável, contudo, que uma empresa pública federal da envergadura da Caixa
Econômica Federal, com larga atuação no mercado imobiliário e em programas
habitacionais, se valha do argumento da falta de expertise para justificar a
mora em solucionar questões cartorárias relativas à efetivação do registro dos
imóveis”, lamenta o representante do MPF.