Os
deputados Kelps Lima, Allyson Bezerra e Cristiane Dantas, do Solidariedade,
ingressaram na Justiça nesta segunda-feira (4), com um pedido de liminar para
que a governadora Fátima Bezerra (PT) pague os salários atrasados dos
funcionários públicos do RN com o dinheiro que já está estocado no caixa do
Governo.
Os
deputados são representados na ação popular pelo advogado e ex-vice-governador
do Estado, Fábio Dantas. Também trabalham no caso os advogados Caio Vitor
Barbosa e Jules Queiroz.
A
ação popular dos deputados pede a NULIDADE DE RETENÇÃO DOLOSA DE PROVENTOS DE
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.
Os
deputados informaram à Justiça que o Governo tem salários atrasados desde 2017
e, mesmo assim, está mantendo dinheiro em caixa do Governo sem quitar os
vencimentos dos servidores, que estão em desespero com as economias pessoais em
frangalhos e vivendo dramas familiares de questão alimentar.
“Os
salários têm natureza alimentar e, por força do expresso pelo art. 7º, X, da
Constituição Federal, não podem ser retidos dolosamente, seja pelo empregador
privado, seja pela Administração Pública. Por isso, sobrepõem-se, quanto à
ordem de pagamento, a todos os demais débitos”, diz um trecho da ação.