A
Polícia Civil recebeu recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte
(MPRN) para não exigir mais a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no
registro de Boletim de Ocorrência (BO) de acidente de trânsito, com o fim
exclusivo de instruir pedido de seguro DPVAT.
Essa
recomendação vai de encontro com uma portaria normativa da Delegacia Geral de Polícia Civil (GDG/PCRN) que tornava
necessária a apresentação da CNH para realização do BO em acidentes de
trânsito.
Para
o Ministério Público do RN, a portaria segue em desacordo com a lei federal que
dispõe sobre o seguro obrigatório.
Segundo
o documento, os motoristas que se encontram sem a habilitação têm o direito de
fazer o registro do BO e receber indenização, a depender da situação. Com a
portaria, a situação citada é impossibilitada.
A
recomendação é para que o delegado geral retifique a portaria de acordo com a
legislação federal.