2 de maio de 2018

STJ cria criar normas para concessão de medicamentos não fornecidos pelo SUS


Novidades nas ações que pedem medicamentos ao SUS. O STJ decidiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS deverá constar alguns requisitos.
Entre eles, estão: comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do julgamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e existência de registro na Anvisa do medicamento.
Essa decisão irá barrar muitas ações judicializadas contra os Municípios em todo o país, principalmente por iniciativa do Ministério Público.