Projeto apresentado na última semana no Senado
prevê um plebiscito para consultar a população sobre a revogação do Estatuto do
Desarmamento. A lei, de 2003, limitou a
comercialização e o porte de armas de fogo.
Apesar da população ter rejeitado, em referendo, a
proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional,
as demais regras restritivas do Estatuto continuam valendo.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 175/2017
será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Autor do projeto, o senador Wilder Morais (PP-GO)
sugere que a população seja consultada sobre três questões: se a população
rural com bons antecedentes deve ter o porte de arma assegurado; se o Estatuto
do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o
porte de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos; e se o
Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma lei que
assegure a posse — e não o porte — de armas de fogo a qualquer cidadão
preencher os requisitos.