O Ministério Público do Rio Grande do
Norte recomendou à Prefeitura de Parnamirim que reforce a fiscalização sobre os
veículos do serviço interbairros de transporte coletivo de passageiros.
O objetivo da recomendação é observar
o exercício legal do serviço pelos permissionários.
Dos 70 veículos vistoriados em 2016,
somente dois possuíam menos de cinco anos de fabricação. Para o MPRN, as
irregularidades levantadas podem, eventualmente, colocar em risco a segurança
dos usuários.
Os proprietários de veículos com mais
de cinco anos de fabricação que prestam esse serviço descumprem a Lei Municipal
número 1.163, de 10 de abril de 2003.
O texto da recomendação diz que é
“inegável a defasagem e a precariedade do serviço interbairros de transporte de
passageiros” em Parnamirim, uma vez que somente 75,26% dos permissionários
habilitados possuem veículos em operação e foram vistoriados. Desses, somente
2,85% se encontram com veículos com idade permitida para operar.
A Prefeitura tem prazo de 15 dias
para informar ao Ministério Público que providências foram adotadas para o
cumprimento da recomendação.