De
olho na pressão que os reajustes salariais do funcionalismo público já
contratados até 2019 colocarão sobre as contas públicas, o Tribunal de Contas
da União (TCU) começou a exigir de todos os órgãos quais providências serão
tomadas para que todas as despesas se enquadrem no limite de gastos.
A
preocupação por trás da auditoria é com a sobrevivência da regra do teto, que
colocou uma trava no crescimento das despesas, mas já está ameaçada muito antes
do fim da vigência de 20 anos prevista no texto.
O
TCU ainda vai discutir nessa auditoria, sob relatoria do ministro Vital do
Rêgo, quais são as punições cabíveis em caso de descumprimento do teto. O
argumento dos técnicos é que a regra prevê apenas quais despesas não podem
aumentar enquanto persistir a violação, sem estipular uma sanção, que seria a
responsabilização de um gestor por descumprir uma norma constitucional.
De
forma preliminar, os técnicos analisam se a situação se enquadraria como
infração administrativa ou até crime de responsabilidade – acusação que pesou
no impeachment de Dilma Rousseff. A conclusão balizará os trabalhos futuros do
tribunal, já que a cada ano haverá uma auditoria específica para avaliar se o
governo cumpriu ou não o teto de gastos.