A Câmara dos Deputados realiza
nesta quarta-feira (9), mais um debate d o Projeto de Lei Complementar (PLP)
221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar
123/06).
O evento contará com a
presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif
Domingos, e do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, defensores da medida.
O projeto (PLP 221/12) já foi
aprovado por uma comissão especial e deve ser levado a votação no Plenário. O
texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), e
permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até
R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples.
O texto também prevê uma
redução média de 40% em suas cargas tributárias e permite que empresas tenham
um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não
mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente.