Mudanças que
podem trazer benefícios para micros e pequenos empresários de todo o Brasil
deverão ser definidas hoje na Câmara Federal. Trata-se do projeto de Lei
Complementar 221/12, que prevê a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa.
Entre as
possíveis mudanças estão a regulamentação da substituição tributária e a
universalização do Supersimples – modelo que unifica oito impostos em um único
boleto e reduz em até 40% a carga tributária.
O projeto é o
primeiro item da pauta de votação da sessão extraordinária marcada para as 13h
de hoje.
O projeto prevê a universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples. Isso quer dizer, se o projeto for aprovado, empresas passarão a ser enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atuam, como é feito atualmente.
O projeto prevê a universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples. Isso quer dizer, se o projeto for aprovado, empresas passarão a ser enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atuam, como é feito atualmente.