O Ministério Público
Estadual ajuizou nesta sexta-feira (14) ação civil pública por ato de improbidade
administrativa contra a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e o Secretário Estadual de
Planejamento, Francisco Obery Rodrigues.
A ação assinada pelo
Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis de Lima, tem por base a redução, em
10,74%, dos duodécimos previstos para os Poderes Legislativo e Judiciário, bem
como para o Tribunal de Contas e o MP.
Na ação, o MP
assegura que a Governadora e o Secretário de Planejamento, além de subverterem
por diversas vezes as normas jurídicas referentes aos exercícios financeiros
dos anos de 2013 e de 2014, manipularam dados para justificar a redução dos
valores do orçamento a serem repassados para os Poderes e Instituições.
“...a Governadora do
Estado do Rio Grande do Norte e o Secretário Estadual do Planejamento e das
Finanças manipularam dados do orçamento e, sob o pretexto de uma suposta
frustração na arrecadação da receita estipulada para o ano, editaram o Decreto
Estadual n.º 23.624/2013, limitando em 10,74% os duodécimos previstos
para os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como para o Tribunal de Contas e
o Ministério Público do Estado”, traz a ação.
O Ministério Público
Estadual pede a condenação da governadora e do Secretário nas sanções previstas
no artigo 12, inciso III, da Lei Federal n° 8.429/92, a lei da improbidade
administrativa.