Com
o objetivo de minimizar transtornos para o consumidor nas compras
internacionais online, os Correios lançaram um boletim com orientações para a
importação de produtos por meio do comércio eletrônico. As regras se destinam
ao consumidor que importa produtos, para seu uso pessoal ou para presente, sem
finalidade comercial.
Por
se tratar, na prática, de um processo de importação, as encomendas estão
sujeitas à fiscalização da Receita Federal. De acordo com o manual, só há
incidência de imposto para produtos com valor aduaneiro acima de US$ 50. O
valor aduaneiro é composto pela soma do custo da mercadoria, do frete, mais o
seguro, se houver.
Para
produtos com valor máximo de US$ 3 mil, é aplicado o Regime de Tributação
Simplificada (RTS). O tributo é calculado a partir do valor declarado na fatura
comercial. Encomendas com valor superior a US$ 3 mil necessitam da contratação
de despachante.
Na
compra de livros, jornais e periódicos em papel, não há incidência de
tributação, assim na compra de medicamentos acompanhados de receita médica.
As
encomendas de medicamentos, alimentos e suplementos alimentares podem, no
entanto, passar pela fiscalização de órgãos como a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura. Muitos desses
produtos não podem ingressar no país por via postal, enquanto outros necessitam
de autorização prévia ao embarque.
A
importação de brinquedos somente é permitida para pessoa física, desde que não
configure atividade de comércio. Já a compra de armas (inclusive de pressão) e
acessórios precisa de autorização prévia emitida pelo Ministério da Defesa.
Os
Correios recomendam que o consumidor guarde todos comprovantes de pagamento,
contratos, anúncios, e-mails de confirmação de envio da encomenda e cópia da
página do site de compra. As informações poderão ser usadas para solicitar a
troca ou conserto do produto.
A
legislação internacional estabelece um prazo de até 180 dias para o consumidor
reclamar sobre a entrega de produtos postados no exterior, a partir do dia
seguinte ao da postagem.