A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou com ressalvas e
seguindo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), por
unanimidade dos presentes - 11 votos – as contas da administração municipal do
exercício de 2003.
Os vereadores, ao justificarem seus votos, fizeram questão
de mencionar a aprovação das contas “com ressalvas” da forma como foi aprovada
pelo Tribunal de Contas.
Nas ressalvas, o TCE faz recomendações de mudanças ao
Executivo Municipal.
Não há obrigação por parte do governo municipal de cumprir
os pedidos feitos pelo Tribunal ressalvas. Somente o Legislativo teria
possibilidade de fazer determinações com sanções.