O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte voltou a
acionar o Supremo Tribunal Federal, onde peticionou ontem providências contra o
Estado, que ainda não repassou a parcela restante do duodécimo, afrontando
decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que na semana passada tornou sem
efeito o corte de 10,74% imposto pelo Executivo.
Na petição juntada ao Mandado de Segurança 31671, o
Judiciário pede que sejam bloqueados na conta única do Estado, em favor do
TJRN, o valor de R$ 10,7 milhões, referente aos valores ainda não repassados.
Ao mesmo tempo, o Judiciário pede que o ministro Ricardo Lewandowski
adote “medidas cabíveis que resguardem o cumprimento integral do duodécimo nos
meses subsequentes”. O ministro ainda não se manifestou.
Nos jornais, os representantes do governo têm afirmado que
não vão pagar o valor até que os recursos opostos à decisão de Lewandowski
sejam apreciados, mesmo com uma decisão em vigor.
Secretário de Planejamento do Estado, Obery Rodrigues não
foi localizado para comentar o caso. Miguel Josino, procurador-geral do Estado,
não atendeu nem retornou as ligações.