Com 376 votos favoráveis, 59 contrários e 5 abstenções, a
Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (27), em segundo turno,
a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) conhecida como "Orçamento
impositivo", que obriga o governo a pagar emendas parlamentares.
O texto segue para o Senado, onde também deverá ser votado
em dois turnos.
O Orçamento impositivo já havia sido aprovado em primeiro
turno pelos deputados, no último dia 13 de agosto, com 378 votos
"sim", 48 "não" e 13 abstenções. Se houver alterações no
Senado, o texto deverá voltar a ser votado na Câmara e só será promulgado quando
houver uma versão consensual entre senadores e deputados.
O governo que, desde o início, anunciou ser contra a
proposta, pediu como contrapartida que parte dos recursos das emendas
parlamentares fosse destinada à saúde.
O texto da proposta prevê que o governo será obrigado a
pagar as emendas parlamentares individuais. Atualmente, o pagamento é
autorizativo, ou seja, o governo não tem obrigatoriedade de executar todas as
emendas previstas no Orçamento da União. Por isso, a PEC tem o nome de
"Orçamento impositivo".
De acordo com a PEC, até 1% da receita corrente líquida do
país (aproximadamente R$ 6,7 bilhões) será destinado, de forma obrigatória, às
emendas apresentadas ao Orçamento por deputados federais e senadores.
Se a proposta for promulgada, a estimativa é que cada
parlamentar tenha o direito de destinar entre R$ 11 milhões e 12 milhões por
ano às ações que definir como mais convenientes no Orçamento.