Por lei, os bancos não podem descontar mais de 45% do salário ou benefício líquido para o pagamento de empréstimos consignados do INSS.
O
limite serve para proteger o sustento do trabalhador e evitar o endividamento
extremo.
Para
aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos, o limite total é de
45% da renda. Esse teto é dividido em até 35% para empréstimos convencionais,
5% para despesas ou saques no cartão de crédito consignado e 5% para o cartão
consignado de benefício.
Para
trabalhadores em regime CLT, o limite máximo para empréstimos é de 35% da
remuneração disponível.
É possível
o interessado pedir judicialmente a suspensão desses débitos e reorganizar sua
vida financeira.