Parnamirim segue sem cumprir decisão judicial e prefeita é intimada pela Justiça

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim determinou a intimação pessoal da prefeita Nilda Cruz (SDD) e do secretário municipal de Saúde, Lealdo Pezzi Araújo, após constatar que o município não cumpriu integralmente um acordo judicial firmado com o Ministério Público do Rio Grande do Norte para corrigir irregularidades na administração da saúde.

Na decisão, a juíza afirma que as informações apresentadas pela Prefeitura demonstram o não cumprimento integral das obrigações assumidas, acolhendo os pedidos do Ministério Público.

A Justiça deu prazo de 30 dias para que o Município: apresente um cronograma detalhado da reforma administrativa dos cargos comissionados da saúde, adequando-os aos parâmetros constitucionais; comprove a instalação do ponto eletrônico na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF); apresente uma proposta técnica para implantação do controle de frequência na Unidade de Saúde Prisional.

A nova decisão reforça as dificuldades da gestão em cumprir determinações judiciais relacionadas à saúde pública. Embora a intimação não represente condenação da prefeita, ela evidencia que, mesmo após um acordo homologado pela Justiça, o Município ainda acumula pendências que deveriam ter sido solucionadas há anos.