A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o envio de cópias de um processo ao Ministério Público do Estado para apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa e crime de desobediência atribuídos à prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz (SDD), em razão do suposto descumprimento de decisões judiciais relacionadas às obras de drenagem do Conjunto Parque das Orquídeas.
A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda
Pública de Parnamirim, que também estabeleceu uma multa diária de R$ 2 mil
contra o Município, limitada inicialmente a R$ 200 mil, até que seja
apresentado um plano de cumprimento da sentença judicial.
Segundo o processo, a Prefeitura teria sido
intimada diversas vezes para apresentar esse planejamento, mas a determinação
não teria sido atendida.
O caso tem origem em uma Ação Civil Pública
ajuizada pelo Ministério Público ainda em 2002, em razão de problemas
históricos de drenagem no Parque das Orquídeas. A sentença foi proferida em
2017 e transitou em julgado em 2019, determinando que o Município elaborasse e
executasse um novo projeto de drenagem para solucionar os alagamentos da
região.
De acordo com informações divulgadas pelo
Ministério Público, já foi instaurada uma Notícia de Fato para apurar eventual
prática de improbidade administrativa e crime de desobediência relacionados ao
possível descumprimento da decisão judicial. O procedimento está em tramitação
na 1ª Promotoria de Justiça de Parnamirim.
Na decisão, a magistrada destacou que, diante
da ausência de cumprimento das determinações judiciais, seria necessário
encaminhar o caso ao Ministério Público para análise de eventual
responsabilização nas esferas administrativa e criminal, sem que isso
represente, neste momento, conclusão sobre a existência de ilícitos.